1 - O artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) define o crime de tráfico
2 - O Artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) criminaliza a posse, porte, aquisição ou transporte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito sem autorização legal.
3 - O Artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) estabelece que as penas para o crime de integrar organização criminosa aumentam-se até a metade se houver emprego de arma de fogo na atuação do grupo.
4 - O parágrafo único do artigo 333 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de corrupção ativa.
5 - O Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) tipifica o crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa
6 -O artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) define o crime de tráfico,
7 - A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) define o tráfico no art. 33, com pena de 5 a 15 anos de reclusão para quem vende, transporta ou guarda drogas. O art. 35 tipifica a associação para o tráfico (3 a 10 anos) quando duas ou mais pessoas se unem, de forma estável, para praticar os crimes dos arts. 33 ou 34
Facção:Comando Vermelho - CV
Função: Uma das lideranças do tráfico de Drogas
Atuação: Complexo da Penha - RJ e Ribeirão Preto - São Paulo/SP
Manoel Cinquine Pereira, conhecido pelos apelidos "Paulista" ou "Paulista da Penha", é apontado pelas autoridades como uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro.
Perfil e Atuação
Hierarquia: É considerado o terceiro homem mais importante na cúpula da facção.
Base de Operações: Atua fortemente no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio.
Conexões Criminosas: Foi alvo de investigações recentes, como a Operação Zargun (setembro de 2025), que apurou o envolvimento de políticos e policiais no fornecimento de proteção e informações privilegiadas ao tráfico.
Casos de Repercussão
Relação com TH Joias: Manoel ganhou destaque na mídia por ser um dos clientes do joalheiro e ex-deputado TH Joias. Ele encomendou um cordão de ouro cravejado de pedras, avaliado em R$ 138 mil, que continha imagens do Cristo Redentor e representações de favelas.
Corrupção Policial: Em março de 2026, investigações indicaram que policiais vendiam informações privilegiadas para ele e outros líderes da facção para evitar operações de captura.
O Disque Denúncia, pede que quem tiver informações sobre a localização de foragidos da Justiça e pontos de drogas, favor entrar em contato pelos seguintes canais de atendimento:
Central de atendimento/Call Center: (021) - 2253 1177 ou 0300-253-1177
WhatsApp Anonimizado: (021) ? 2253-1177 (técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa)
Aplicativo: Disque Denúncia RJ
Anonimato Garantido
MANDADOS
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Órgão Judicial: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL - TJRJ
N° do Mandado: 0815424-16.2025.8.19.0601.01.0001-11/Espécie de prisão: Preventiva
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